ANEEL prorroga até 21 de junho a vigência das tarifas da Cemig (MG)

A ANEEL decidiu nesta terça-feira (7/6) prorrogar até 21/6 as atuais tarifas da Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D). Sediada na cidade de Belo Horizonte (MG), a distribuidora atende aproximadamente 8,8 milhões de unidades consumidoras.

A decisão adia a aplicação do reajuste tarifário da empresa para que ações de mitigação do impacto tarifário possam ser incluídas no cálculo.

O procedimento de capitalização da Eletrobrás, com negociações já iniciadas em junho, prevê aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e consequentemente atenuação de impactos tarifários.

Outra ação que deve afetar o processo tarifário da empresa é a reversão dos créditos referentes à ação judicial de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS. O legislativo trabalha para a emissão de Lei que afastará discussões enfrentadas no âmbito da regulação e trará as diretrizes para a ANEEL estabelecer o procedimento de reversão dos créditos.